Prazo para pagamento das verbas rescisórias

De acordo com o artigo 477 da CLT a empresa tem o prazo de 10 dias para entregar ao empregado os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual ao órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até 10 dias contados a partir do término do contrato.

Se a empresa não fizer o pagamento no prazo de 10 dias, deverá indenizar o trabalhador no valor equivalente a um salário.

Ainda tem dúvidas? Fale com a nossa equipe de advogados.